Propostas do PAN aprovadas em matéria de bem-estar animal em sede de discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2021

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Lisboa, 2de novembro de 2020: O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza viu ontem serem votadas e aprovadas as seguintes propostas de alteração, submetidas em sede de discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2021, naquele que foi o terceiro dia de votações na especialidade.

De entre a listagem de propostas do PAN aprovadas, destacamos as seguintes em matéria de bem-estar animal:

O Parlamento aprovou a proposta do PAN – Pessoas Animais Natureza para a atribuição de 10M€ dos quais,

€ 7 000 000,00 para investimento nos centros de recolha oficial de animais (CROA) e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, cujos incentivos são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais, da agricultura e do ambiente e da ação climática, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 28 de abril,

€ 1 800 000,00, com vista a melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas através de protocolos com os hospitais veterinários universitários;

€ 1 200 000,00 ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e do artigo 8.º da referida Portaria, com a seguinte desagregação:

a) De € 1 000 000,00 para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização;

b) De € 100 000,00 destinada a sensibilizar para os benefícios da esterilização, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e 7C7-C12 ainda para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas;

c) [Em 2021, o Governo reforça em € 100 000 00 o investimento para registo eletrónico de animais de companhia.

✅As juntas de freguesia devem implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar animal, em articulação com os serviços municipais e as associações locais de proteção animal.

✅ Em 2021, o Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial as despesas referentes a programas de bem-estar animal e medidas excecionais de combate aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, que assegurem nomeadamente:

a) O acesso a cuidados de bem-estar animal, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico veterinários, entre outros, vacinação, desparasitação e esterilização, prestados a animais cujos

detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção;

b) O estabelecimento, sempre que se revele necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais ou organizações equiparadas para articulação e cabal satisfação das necessidades referidas na alínea anterior.

Relativamente aos animais selvagens, conseguimos a aprovação de uma verba de € 375 000,00 para o programa de entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circos!

Grupo Parlamentar do PAN

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